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Proposição: PL 206 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12218 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20828.01.00/04-1
Assunto:
doação imóvel santo antônio patrulha patrimônio
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Antônio da Patrulha.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo